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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.330/2025
Data: 03/04/2025
Autoriza o repasse de recursos a Associação dos Acadêmicos Universitários de Angélica - AUNAN e autoriza a cessão de um Micro-ônibus do patrimônio público do Município e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-25 08:51:52 | Autenticação: 522831164
Data: 03/04/2025
Autoriza o repasse de recursos a Associação dos Acadêmicos Universitários de Angélica - AUNAN e autoriza a cessão de um Micro-ônibus do patrimônio público do Município e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-25 08:51:52 | Autenticação: 522831164
Lei Ordinária 1.329/2025
Data: 02/04/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-25 08:49:46 | Autenticação: 180865266
Data: 02/04/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-25 08:49:46 | Autenticação: 180865266
Lei Ordinária 1.328/2025
Data: 31/03/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-25 08:42:27 | Autenticação: 824807045
Data: 31/03/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-25 08:42:27 | Autenticação: 824807045
Lei Ordinária 1.327/2025
Data: 19/03/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-24 17:11:52 | Autenticação: 900816622
Data: 19/03/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-24 17:11:52 | Autenticação: 900816622
Lei Ordinária 1.326/2025
Data: 19/03/2025
Altera a denominação da Rua \"Alameda n. 1\", no Bairro Centro Cívico I, em Angélica-MS, para Rua Leny Reolon (Dona Cotinha).Publicado em: 2026-06-24 17:08:08 | Autenticação: 583554408
Data: 19/03/2025
Altera a denominação da Rua \"Alameda n. 1\", no Bairro Centro Cívico I, em Angélica-MS, para Rua Leny Reolon (Dona Cotinha).Publicado em: 2026-06-24 17:08:08 | Autenticação: 583554408
Lei Ordinária 1.325/2025
Data: 19/03/2025
EMENTA: Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da AUNAN – Associação dos Acadêmicos Universitários de AngélicaPublicado em: 2026-06-24 17:05:27 | Autenticação: 618498371
Data: 19/03/2025
EMENTA: Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da AUNAN – Associação dos Acadêmicos Universitários de AngélicaPublicado em: 2026-06-24 17:05:27 | Autenticação: 618498371
Lei Ordinária 1.324/2025
Data: 18/03/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de IPTU a proprietários de IMÓVEIS que serão objetos de doação ao Município Angélica para serem utilizados na construção de moradias em Programas de Interesse Social e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-24 17:02:19 | Autenticação: 393415924
Data: 18/03/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de IPTU a proprietários de IMÓVEIS que serão objetos de doação ao Município Angélica para serem utilizados na construção de moradias em Programas de Interesse Social e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-24 17:02:19 | Autenticação: 393415924
Lei Ordinária 1.323/2025
Data: 27/02/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-24 16:58:50 | Autenticação: 943828974
Data: 27/02/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-24 16:58:50 | Autenticação: 943828974
Lei Ordinária 1.322/2025
Data: 26/02/2025
EMENTA: Dispõe sobre os índices de revisão geral anual de remuneração aos servidores efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-24 16:56:15 | Autenticação: 379467576
Data: 26/02/2025
EMENTA: Dispõe sobre os índices de revisão geral anual de remuneração aos servidores efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-24 16:56:15 | Autenticação: 379467576
Lei Ordinária 1.321/2025
Data: 13/02/2025
Altera a Lei Municipal n. 1314/2024 (LOA-2025), autorizando o Poder Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente.Publicado em: 2026-06-24 16:53:20 | Autenticação: 679305377
Data: 13/02/2025
Altera a Lei Municipal n. 1314/2024 (LOA-2025), autorizando o Poder Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente.Publicado em: 2026-06-24 16:53:20 | Autenticação: 679305377