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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Complementar 059/2025
Data: 30/01/2025
Altera a Lei n. 045/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras, do Poder Executivo Municipal de Angélica e dá Outras Providências.Publicado em: 2026-06-24 16:41:58 | Autenticação: 289159397
Data: 30/01/2025
Altera a Lei n. 045/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras, do Poder Executivo Municipal de Angélica e dá Outras Providências.Publicado em: 2026-06-24 16:41:58 | Autenticação: 289159397
Lei Complementar 058/2025
Data: 30/01/2025
Altera a Lei Complementar n. 046/2023, a qual dispõe sobre a Estruturação Administrativa do Poder Executivo Municipal de Angélica e dá Outras ProvidênciasPublicado em: 2026-06-24 16:39:22 | Autenticação: 957757437
Data: 30/01/2025
Altera a Lei Complementar n. 046/2023, a qual dispõe sobre a Estruturação Administrativa do Poder Executivo Municipal de Angélica e dá Outras ProvidênciasPublicado em: 2026-06-24 16:39:22 | Autenticação: 957757437
Lei Ordinária 1.320/2025
Data: 29/01/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-24 16:50:52 | Autenticação: 994232226
Data: 29/01/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-24 16:50:52 | Autenticação: 994232226
Lei Ordinária 1.319/2025
Data: 29/01/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2026-06-24 16:47:30 | Autenticação: 491316605
Data: 29/01/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2026-06-24 16:47:30 | Autenticação: 491316605
Lei Complementar 057/2025
Data: 29/01/2025
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROCURADOR JURÍDICO, CHEFE DE GABINETE E COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-24 16:37:09 | Autenticação: 213421261
Data: 29/01/2025
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROCURADOR JURÍDICO, CHEFE DE GABINETE E COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-24 16:37:09 | Autenticação: 213421261
Lei Complementar 056/2025
Data: 29/01/2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-24 16:35:04 | Autenticação: 521389891
Data: 29/01/2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-24 16:35:04 | Autenticação: 521389891
Lei Ordinária 1.318/2024
Data: 23/12/2024
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Angélica/MS, para até 31/12/2025, instituído pela Lei Municipal n. 1000, de 30 de junho de 2015.Publicado em: 2026-08-05 10:14:26 | Autenticação: 219271362
Data: 23/12/2024
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Angélica/MS, para até 31/12/2025, instituído pela Lei Municipal n. 1000, de 30 de junho de 2015.Publicado em: 2026-08-05 10:14:26 | Autenticação: 219271362
Lei Ordinária 1.317/2024
Data: 20/12/2024
Dispõe sobre parcelamento e confissão de débitos previdenciários do Município de Angélica com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica/MS.Publicado em: 2026-08-05 10:13:26 | Autenticação: 551317800
Data: 20/12/2024
Dispõe sobre parcelamento e confissão de débitos previdenciários do Município de Angélica com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica/MS.Publicado em: 2026-08-05 10:13:26 | Autenticação: 551317800
Lei Ordinária 1.316/2024
Data: 20/12/2024
Altera artigo 6° da Lei Ordinária Municipal n. 1.300 de 26 de Junho de 2024.Publicado em: 2026-08-05 10:12:22 | Autenticação: 538432658
Data: 20/12/2024
Altera artigo 6° da Lei Ordinária Municipal n. 1.300 de 26 de Junho de 2024.Publicado em: 2026-08-05 10:12:22 | Autenticação: 538432658
Lei Ordinária 1.315/2024
Data: 13/12/2024
Institui o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) no Município de Angélica/MS, para o período de 2025 a 2035 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 10:11:21 | Autenticação: 934074427
Data: 13/12/2024
Institui o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) no Município de Angélica/MS, para o período de 2025 a 2035 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 10:11:21 | Autenticação: 934074427