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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Ato de Promulgação N. 01
Data: 27/09/2021
Promulga Projeto de Lei n. 001/2021 de 14 de junho de 2021, sancionado tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal.Publicado em: 2021-09-28 11:18:01 | Autenticação: 145279049
Data: 27/09/2021
Promulga Projeto de Lei n. 001/2021 de 14 de junho de 2021, sancionado tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal.Publicado em: 2021-09-28 11:18:01 | Autenticação: 145279049