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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.314/2024
Data: 10/12/2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 10:10:23 | Autenticação: 242234672
Data: 10/12/2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 10:10:23 | Autenticação: 242234672
Lei Ordinária 1.313/2024
Data: 10/12/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 10:08:56 | Autenticação: 288935773
Data: 10/12/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 10:08:56 | Autenticação: 288935773
Lei Complementar 055/2024
Data: 02/12/2024
Altera o art. 145 da Lei Complementar n. 004/2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angélica-MS.Publicado em: 2026-08-04 16:30:20 | Autenticação: 322467711
Data: 02/12/2024
Altera o art. 145 da Lei Complementar n. 004/2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angélica-MS.Publicado em: 2026-08-04 16:30:20 | Autenticação: 322467711
Lei Ordinária 1.312/2024
Data: 22/11/2024
Institui no âmbito da Atenção Primária à Saúde no Município de Angélica, baseado nos termos da Política Nacional da Atenção Básica, Incentivo Financeiro Variável por Desempenho em conformidade com a Portaria GM/MS nº. 3.493 de 10 de abril de 2024, denominado Componente de Vínculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, para as Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipe de Atenção Primária (EAP) e Equipe Multiprofissional (eMulti), e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 10:07:49 | Autenticação: 571465688
Data: 22/11/2024
Institui no âmbito da Atenção Primária à Saúde no Município de Angélica, baseado nos termos da Política Nacional da Atenção Básica, Incentivo Financeiro Variável por Desempenho em conformidade com a Portaria GM/MS nº. 3.493 de 10 de abril de 2024, denominado Componente de Vínculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, para as Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipe de Atenção Primária (EAP) e Equipe Multiprofissional (eMulti), e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 10:07:49 | Autenticação: 571465688
Lei Ordinária 1.311/2024
Data: 14/11/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, COM A EMPRESA ADECOAGRO, VALE DO IVINHEMA, PARA QUE A EMPRESA, POSSA REALIZAR A REFORMA E PINTURA, DA BIBLIOTECA, DA ESCOLA MUNICIPAL MAURO FACINCANI, DE ANGÉLICA/MS.Publicado em: 2026-08-05 10:06:00 | Autenticação: 134019291
Data: 14/11/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, COM A EMPRESA ADECOAGRO, VALE DO IVINHEMA, PARA QUE A EMPRESA, POSSA REALIZAR A REFORMA E PINTURA, DA BIBLIOTECA, DA ESCOLA MUNICIPAL MAURO FACINCANI, DE ANGÉLICA/MS.Publicado em: 2026-08-05 10:06:00 | Autenticação: 134019291
Lei Ordinária 1.310/2024
Data: 11/11/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-06 09:47:38 | Autenticação: 310768090
Data: 11/11/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-06 09:47:38 | Autenticação: 310768090
Lei Ordinária 1.309/2024
Data: 26/09/2024
Altera a Lei Municipal n. 1269/2023, a qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 10:03:19 | Autenticação: 235915396
Data: 26/09/2024
Altera a Lei Municipal n. 1269/2023, a qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 10:03:19 | Autenticação: 235915396
Lei Ordinária 1.308/2024
Data: 13/09/2024
Altera a Lei Municipal n. 1269/2023 (LOA-2024), autorizando o Poder Executivo Municipal à abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.Publicado em: 2026-08-05 10:01:59 | Autenticação: 781814549
Data: 13/09/2024
Altera a Lei Municipal n. 1269/2023 (LOA-2024), autorizando o Poder Executivo Municipal à abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.Publicado em: 2026-08-05 10:01:59 | Autenticação: 781814549
Lei Ordinária 1.307/2024
Data: 03/09/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONTRATO DE ADESÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPUBRASIL, PARA ADESÃO PELO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, DO PROGRAMA DENOMINADO ”PROGRAMA DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPT”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 10:00:48 | Autenticação: 738915426
Data: 03/09/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONTRATO DE ADESÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPUBRASIL, PARA ADESÃO PELO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, DO PROGRAMA DENOMINADO ”PROGRAMA DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPT”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 10:00:48 | Autenticação: 738915426
Lei Complementar 054/2024
Data: 03/09/2024
Dispõe sobre as alterações, nos itens 3.8 e 5.6, do Anexo III da Lei Complementar 045 de 28 de novembro de 2023; acrescenta o item 5.20, ao Anexo III, da Lei Complementar 045 de 28 de novembro de 2023, e altera a Tabela 6, do grupo operacional 3, Serviço Técnico Operacional, da mesma Lei, para incluir, como requisito do cargo de motorista de ônibus, o curso de transporte coletivoPublicado em: 2026-08-04 16:27:14 | Autenticação: 915347940
Data: 03/09/2024
Dispõe sobre as alterações, nos itens 3.8 e 5.6, do Anexo III da Lei Complementar 045 de 28 de novembro de 2023; acrescenta o item 5.20, ao Anexo III, da Lei Complementar 045 de 28 de novembro de 2023, e altera a Tabela 6, do grupo operacional 3, Serviço Técnico Operacional, da mesma Lei, para incluir, como requisito do cargo de motorista de ônibus, o curso de transporte coletivoPublicado em: 2026-08-04 16:27:14 | Autenticação: 915347940