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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.306/2024
Data: 17/07/2024
Altera a Lei Municipal n. 1269/2023 a qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:58:56 | Autenticação: 946860907
Data: 17/07/2024
Altera a Lei Municipal n. 1269/2023 a qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:58:56 | Autenticação: 946860907
Lei Ordinária 1.305/2024
Data: 10/07/2024
EMENTA: Veda a compra e venda de produtos ou serviços, além de quaisquer tipos de publicidade com apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados de ensino e educação do Município de Angélica-MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:57:19 | Autenticação: 672081653
Data: 10/07/2024
EMENTA: Veda a compra e venda de produtos ou serviços, além de quaisquer tipos de publicidade com apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados de ensino e educação do Município de Angélica-MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:57:19 | Autenticação: 672081653
Lei Ordinária 1.304/2024
Data: 03/07/2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 09:55:31 | Autenticação: 157821815
Data: 03/07/2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 09:55:31 | Autenticação: 157821815
Lei Complementar 053/2024
Data: 01/07/2024
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 043 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR 050 DE 30 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 16:21:11 | Autenticação: 659551718
Data: 01/07/2024
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 043 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR 050 DE 30 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 16:21:11 | Autenticação: 659551718
Lei Ordinária 1.303/2024
Data: 26/06/2024
Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária n. 1.280, publicada em 26/02/2024 e da parcial revogação das Leis Ordinárias n. 1.285 e 1.290, publicadas em 01º/04/2024 e 05/04/2024, com efeito ex nunc, ou seja, deste momento em diante.Publicado em: 2026-08-05 09:53:50 | Autenticação: 922952305
Data: 26/06/2024
Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária n. 1.280, publicada em 26/02/2024 e da parcial revogação das Leis Ordinárias n. 1.285 e 1.290, publicadas em 01º/04/2024 e 05/04/2024, com efeito ex nunc, ou seja, deste momento em diante.Publicado em: 2026-08-05 09:53:50 | Autenticação: 922952305
Lei Ordinária 1.302/2024
Data: 26/06/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:51:47 | Autenticação: 626984709
Data: 26/06/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:51:47 | Autenticação: 626984709
Lei Ordinária 1.301/2024
Data: 26/06/2024
Altera dispositivos da Lei Ordinária n. 1.248 de 08 de agosto de 2023 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:50:01 | Autenticação: 674294442
Data: 26/06/2024
Altera dispositivos da Lei Ordinária n. 1.248 de 08 de agosto de 2023 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:50:01 | Autenticação: 674294442
Lei Ordinária 1.300/2024
Data: 26/06/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprio por convênio para a Associação dos Apicultores de Angélica – APIANGE e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:47:18 | Autenticação: 117977375
Data: 26/06/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprio por convênio para a Associação dos Apicultores de Angélica – APIANGE e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:47:18 | Autenticação: 117977375
Lei Ordinária 1.299/2024
Data: 06/06/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A OFERECER APORTE FINANCEIRO, PARA O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA- MCMV RURAL, EM COMPLEMENTO AOS RECURSOS FINANCEIROS, OFERTADOS PELA UNIÃO, PARA AMPLIAR AS MELHORIAS, FEITAS, NAS UNIDADES HABITACIONAIS RURAIS, DO ASSENTAMENTO ESTRELA DO SUL, MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, NOS TERMOS DA PORTARIA MCID Nº 354, DE 9 DE ABRIL DE 2024, c/c a PORTARIA 741,742 E 743, DE 20 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 09:42:26 | Autenticação: 840165612
Data: 06/06/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A OFERECER APORTE FINANCEIRO, PARA O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA- MCMV RURAL, EM COMPLEMENTO AOS RECURSOS FINANCEIROS, OFERTADOS PELA UNIÃO, PARA AMPLIAR AS MELHORIAS, FEITAS, NAS UNIDADES HABITACIONAIS RURAIS, DO ASSENTAMENTO ESTRELA DO SUL, MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, NOS TERMOS DA PORTARIA MCID Nº 354, DE 9 DE ABRIL DE 2024, c/c a PORTARIA 741,742 E 743, DE 20 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 09:42:26 | Autenticação: 840165612
Lei Ordinária 1.298/2024
Data: 04/06/2024
A presente Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de Angélica.Publicado em: 2026-08-05 09:36:19 | Autenticação: 474919877
Data: 04/06/2024
A presente Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de Angélica.Publicado em: 2026-08-05 09:36:19 | Autenticação: 474919877