Requerimento 030/2023
Data: 11/12/2023
Compulsando o D.O. de 27/11/2023, notamos que houve a publicação de Aviso de Adjudicação e Homologação do Pregão n. 031/2023 em que a empresa “Line up comunicação eventos e tecnologia LTDA-ME” sagrou-se vencedora para o seguinte objeto: “contratação de empresa especializada para o fornecimento de material e instalação de iluminação natalina nos locais indicados no Município de Angélica-MS, em atendimento ao gabinete do prefeito”.Consta do D.O. de 04/12/2023 a publicação do extrato de contrato n. 125 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a empresa “Line up comunicação e tecnologia Eireli” com o objeto: “contratação de empresa especializada para o fornecimento de material e instalação de iluminação natalina nos locais indicados no Município de Angélica-MS, em atendimento ao gabinete do prefeito”. Consultando o CNPJ da referida empresa, CNPJ n. 28.934.771/0001-75, constatou-se que seu nome é “Line up comunicação eventos e tecnologia LTDA-ME”.Também consta do mesmo D.O. a publicação do extrato de contrato n. 129 também no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a mesma empresa e mesmo objeto.Logo, a soma do contrato n. 125 e do contrato 129 é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), salvo melhor juízo.Por outro turno, consultando o Portal da Transparência temos que consta o processo administrativo n. 113, Pregão presencial, contrato n. 129 no valor de R$ 100.000,00 e processo administrativo n. 146, Pregão presencial, contrato n. 131 no valor de R$ 67.230,00, este último com o seguinte objeto: “contratação de empresa especializada para o fornecimento de material e instalação de iluminação natalina nos locais indicados no Município de Angélica-MS, em atendimento a secretaria municipal de infraestrutura, conforme edital e anexos”.Em conclusão, é o presente para REQUERER à Vossas Excelências:1) Cópia integral do processo administrativo do pregão n. 031/2023, desde sua solicitação e abertura até a presente data, de capa a capa; 2) Cópia integral do processo administrativo inteiro que culminou com o contrato n. 125/2023, desde de sua solicitação e abertura até a presente data, de capa a capa; 3) Cópia integral do processo administrativo inteiro que culminou com o contrato n. 129/2023, desde de sua solicitação e abertura até a presente data, de capa a capa; 4) Cópia integral do processo administrativo inteiro que culminou com o contrato n. 131/2023, desde de sua solicitação e abertura até a presente data, de capa a capa; 5) Cópia integral do processo administrativo inteiro que verse sobre “iluminação natalina”, ainda que o número não tenha sido mencionado acima, desde de sua solicitação e abertura até a presente data, de capa a capa; 6) Explicações a respeito do objeto de todos esses processos administrativos, da totalidade de valores contratados, pregões e contratos, se há identidade dos objetos, comprovações de sua execução ou execução parcial, cotações, pertinência ou não dos valores frente aos praticados em mercado, futura utilização dos materiais pelo Município, além de outras que julgarem necessárias.
Data: 11/12/2023
Compulsando o D.O. de 27/11/2023, notamos que houve a publicação de Aviso de Adjudicação e Homologação do Pregão n. 031/2023 em que a empresa “Line up comunicação eventos e tecnologia LTDA-ME” sagrou-se vencedora para o seguinte objeto: “contratação de empresa especializada para o fornecimento de material e instalação de iluminação natalina nos locais indicados no Município de Angélica-MS, em atendimento ao gabinete do prefeito”.Consta do D.O. de 04/12/2023 a publicação do extrato de contrato n. 125 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a empresa “Line up comunicação e tecnologia Eireli” com o objeto: “contratação de empresa especializada para o fornecimento de material e instalação de iluminação natalina nos locais indicados no Município de Angélica-MS, em atendimento ao gabinete do prefeito”. Consultando o CNPJ da referida empresa, CNPJ n. 28.934.771/0001-75, constatou-se que seu nome é “Line up comunicação eventos e tecnologia LTDA-ME”.Também consta do mesmo D.O. a publicação do extrato de contrato n. 129 também no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a mesma empresa e mesmo objeto.Logo, a soma do contrato n. 125 e do contrato 129 é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), salvo melhor juízo.Por outro turno, consultando o Portal da Transparência temos que consta o processo administrativo n. 113, Pregão presencial, contrato n. 129 no valor de R$ 100.000,00 e processo administrativo n. 146, Pregão presencial, contrato n. 131 no valor de R$ 67.230,00, este último com o seguinte objeto: “contratação de empresa especializada para o fornecimento de material e instalação de iluminação natalina nos locais indicados no Município de Angélica-MS, em atendimento a secretaria municipal de infraestrutura, conforme edital e anexos”.Em conclusão, é o presente para REQUERER à Vossas Excelências:1) Cópia integral do processo administrativo do pregão n. 031/2023, desde sua solicitação e abertura até a presente data, de capa a capa; 2) Cópia integral do processo administrativo inteiro que culminou com o contrato n. 125/2023, desde de sua solicitação e abertura até a presente data, de capa a capa; 3) Cópia integral do processo administrativo inteiro que culminou com o contrato n. 129/2023, desde de sua solicitação e abertura até a presente data, de capa a capa; 4) Cópia integral do processo administrativo inteiro que culminou com o contrato n. 131/2023, desde de sua solicitação e abertura até a presente data, de capa a capa; 5) Cópia integral do processo administrativo inteiro que verse sobre “iluminação natalina”, ainda que o número não tenha sido mencionado acima, desde de sua solicitação e abertura até a presente data, de capa a capa; 6) Explicações a respeito do objeto de todos esses processos administrativos, da totalidade de valores contratados, pregões e contratos, se há identidade dos objetos, comprovações de sua execução ou execução parcial, cotações, pertinência ou não dos valores frente aos praticados em mercado, futura utilização dos materiais pelo Município, além de outras que julgarem necessárias.
Requerimento 029/2023
Data: 27/11/2023
* Que nos encaminhe uma lista de quais funcionários efetivos estão com licença médica acima de 02 (dois) anos e desde quando estes estão afastados, ainda assim se estas incapacidades são temporárias e ou permanentes, parciais e/ou totais, e qual o CID de afastamento. * Explicar ainda como é o procedimento de renovação de afastamento.Porém, infelizmente o seu representante se absteve em nos passar a informações solicitadas, alegando que, após a EC 103/2019, os Regimes Próprios de Previdência Social ficaram restritos apenas aos pagamentos beneficiários previdenciários de aposentadorias e pensões, passando a responsabilidade dos afastamentos temporários exclusivamente aos Entes e uma lista com 12 nomes de servidores.Sabemos que a lei estabeleceu a responsabilidade aos Entes com relação aos afastamentos temporários, entretanto ainda o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica/MS – IPA continua com a obrigação das perícias, sendo assim é de sua competência a gerencia dos afastamentos temporários, principalmente: “desde quando estes estão afastados, ainda assim se estas incapacidades são temporárias e ou permanentes, parciais e/ou totais”, pelo fato do Instituto ter enviado apenas uma relação nominal com servidores em auxílio-doença há mais de 02 anos, de modo que se o IPA sabe quem são deve ter em seu sistema as datas.
Data: 27/11/2023
* Que nos encaminhe uma lista de quais funcionários efetivos estão com licença médica acima de 02 (dois) anos e desde quando estes estão afastados, ainda assim se estas incapacidades são temporárias e ou permanentes, parciais e/ou totais, e qual o CID de afastamento. * Explicar ainda como é o procedimento de renovação de afastamento.Porém, infelizmente o seu representante se absteve em nos passar a informações solicitadas, alegando que, após a EC 103/2019, os Regimes Próprios de Previdência Social ficaram restritos apenas aos pagamentos beneficiários previdenciários de aposentadorias e pensões, passando a responsabilidade dos afastamentos temporários exclusivamente aos Entes e uma lista com 12 nomes de servidores.Sabemos que a lei estabeleceu a responsabilidade aos Entes com relação aos afastamentos temporários, entretanto ainda o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica/MS – IPA continua com a obrigação das perícias, sendo assim é de sua competência a gerencia dos afastamentos temporários, principalmente: “desde quando estes estão afastados, ainda assim se estas incapacidades são temporárias e ou permanentes, parciais e/ou totais”, pelo fato do Instituto ter enviado apenas uma relação nominal com servidores em auxílio-doença há mais de 02 anos, de modo que se o IPA sabe quem são deve ter em seu sistema as datas.
Requerimento 028/2023
Data: 13/11/2023
1.Listagem contendo nome dos motoristas da Secretaria de Saúde, anexado ao veiculo que cada um é responsável; 2. Relatório de reclamações apresentadas a secretaria referente a cada motorista, ou ainda faltas e demais infrações;
Data: 13/11/2023
1.Listagem contendo nome dos motoristas da Secretaria de Saúde, anexado ao veiculo que cada um é responsável; 2. Relatório de reclamações apresentadas a secretaria referente a cada motorista, ou ainda faltas e demais infrações;
Requerimento 027/2023
Data: 30/10/2023
Que nos encaminhe uma lista de quais funcionários efetivos estão com licença médica acima de 02 (dois) anos e desde quando estes estão afastados, ainda assim se estas incapacidades são temporárias e ou permanentes, parciais e/ou totais, e qual o CID de afastamento. Explicar ainda como é o procedimento de renovação de afastamento.
Data: 30/10/2023
Que nos encaminhe uma lista de quais funcionários efetivos estão com licença médica acima de 02 (dois) anos e desde quando estes estão afastados, ainda assim se estas incapacidades são temporárias e ou permanentes, parciais e/ou totais, e qual o CID de afastamento. Explicar ainda como é o procedimento de renovação de afastamento.
Requerimento 026/2023
Data: 25/09/2023
1.Lista de critérios abordados para fornecimento do Vale-Renda? 2.Se há impedimento a quem recebe bolsa família de receber o Vale Renda? 3.Quantas famílias recebem o beneficio no Município de Angélica? 4.Se o beneficio é concedido com limitação de numero de famílias, em caso positivo qual o limite para Angélica? Ainda há vagas a serem preenchidas?
Data: 25/09/2023
1.Lista de critérios abordados para fornecimento do Vale-Renda? 2.Se há impedimento a quem recebe bolsa família de receber o Vale Renda? 3.Quantas famílias recebem o beneficio no Município de Angélica? 4.Se o beneficio é concedido com limitação de numero de famílias, em caso positivo qual o limite para Angélica? Ainda há vagas a serem preenchidas?
Requerimento 025/2023
Data: 18/09/2023
Saldo de todas as fontes de convênio do executivo municipal na data do dia 06 de junho do ano de 2022, data esta em que foi entregue o mandato ao atual Prefeito, ganhador das eleições suplementares;
Data: 18/09/2023
Saldo de todas as fontes de convênio do executivo municipal na data do dia 06 de junho do ano de 2022, data esta em que foi entregue o mandato ao atual Prefeito, ganhador das eleições suplementares;
Requerimento 024/2023
Data: 18/09/2023
1.Informativo de Emendas Parlamentares Estaduais e federais que o município de Angélica foi contemplado de janeiro de 2021 até o presente momento, contendo nome do parlamentar que destinou a emenda e valores das mesmas; 2. Destinação de todas emendas existentes no período citado e especificação do Fundo Municipal que utilizou;
Data: 18/09/2023
1.Informativo de Emendas Parlamentares Estaduais e federais que o município de Angélica foi contemplado de janeiro de 2021 até o presente momento, contendo nome do parlamentar que destinou a emenda e valores das mesmas; 2. Destinação de todas emendas existentes no período citado e especificação do Fundo Municipal que utilizou;
Requerimento 023/2023
Data: 14/08/2023
Sejam fornecidas informações sobre assunto determinado: a respeito dos recursos públicos advindos da Emenda Parlamentar da Deputada Rose Modesto de R$ 250.000,00, bem como fornecida cópia dos documentos da emenda, do recebimento, destinação, projetos ou serviços destinados, empenho ou pagamento relativos aos valores, ao que se sugere destinação para calcário e “cama de frango”, grade niveladora e cerca de R$ 30.000,00 para esporte, com compra de materiais etc.
Data: 14/08/2023
Sejam fornecidas informações sobre assunto determinado: a respeito dos recursos públicos advindos da Emenda Parlamentar da Deputada Rose Modesto de R$ 250.000,00, bem como fornecida cópia dos documentos da emenda, do recebimento, destinação, projetos ou serviços destinados, empenho ou pagamento relativos aos valores, ao que se sugere destinação para calcário e “cama de frango”, grade niveladora e cerca de R$ 30.000,00 para esporte, com compra de materiais etc.
Requerimento 022/2023
Data: 26/06/2023
A realização de Reunião com a presença da Câmara (Vereadores interessados), Procuradoria Municipal, Secretário de Fazenda e da Entidade Sindical, tendo como resultado a elaboração do Projeto de Lei relativo à implantação do Piso da Enfermagem no âmbito do Município de Angélica-MS e do anexo Relatório de Impacto Contábil, levantando-se a quantidade de profissionais, o patamar salarial de cada, cópias dos 3 últimos holerites de cada, etc.. Segue uma cópia deste requerimento ao Presidente do SISEMA – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angélica-MS.
Data: 26/06/2023
A realização de Reunião com a presença da Câmara (Vereadores interessados), Procuradoria Municipal, Secretário de Fazenda e da Entidade Sindical, tendo como resultado a elaboração do Projeto de Lei relativo à implantação do Piso da Enfermagem no âmbito do Município de Angélica-MS e do anexo Relatório de Impacto Contábil, levantando-se a quantidade de profissionais, o patamar salarial de cada, cópias dos 3 últimos holerites de cada, etc.. Segue uma cópia deste requerimento ao Presidente do SISEMA – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angélica-MS.
Requerimento 021/2023
Data: 26/06/2023
O fornecimento de cópia do contrato com Empresa de Assessoria (ou quem de Direito) com a finalidade de atualização do Plano de Cargos e Carreiras (PCC) ou Estatuto dos Servidores Públicos, no qual conste objeto, valores e vigência, bem como fornecimento de informações por escrito acerca do andamento dos trabalhos (minuta de Projeto de Lei, Pareceres, Reuniões e Levantamentos); 2. A informação por escrito a respeito do andamento dos trabalhos relativos à realização de Concurso Público no Município de Angélica-MS, inclusive a existência de processo judicial, Inquérito Civil, TAC, Notícia de Fato, além de quantitativos de vagas, descrição dos cargos, salários, minuta de Edital etc.; 3. A realização de Reunião com a presença da Câmara (Vereadores interessados), Procuradoria Municipal, Secretário de Administração e da Entidade Sindical, tendo como resultado a discussão e elaboração do referido Projeto de Lei que visa alterar o Plano de Cargos e Carreiras (PCC) ou Estatuto dos Servidores Públicos, além dos ditames relativos à realização de Concurso Público no Município de Angélica-MS.
Data: 26/06/2023
O fornecimento de cópia do contrato com Empresa de Assessoria (ou quem de Direito) com a finalidade de atualização do Plano de Cargos e Carreiras (PCC) ou Estatuto dos Servidores Públicos, no qual conste objeto, valores e vigência, bem como fornecimento de informações por escrito acerca do andamento dos trabalhos (minuta de Projeto de Lei, Pareceres, Reuniões e Levantamentos); 2. A informação por escrito a respeito do andamento dos trabalhos relativos à realização de Concurso Público no Município de Angélica-MS, inclusive a existência de processo judicial, Inquérito Civil, TAC, Notícia de Fato, além de quantitativos de vagas, descrição dos cargos, salários, minuta de Edital etc.; 3. A realização de Reunião com a presença da Câmara (Vereadores interessados), Procuradoria Municipal, Secretário de Administração e da Entidade Sindical, tendo como resultado a discussão e elaboração do referido Projeto de Lei que visa alterar o Plano de Cargos e Carreiras (PCC) ou Estatuto dos Servidores Públicos, além dos ditames relativos à realização de Concurso Público no Município de Angélica-MS.