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Decretos Legislativos
Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.
Decreto Legislativo 007/2024
Data: 18/06/2024
Dispõe sobre a inteira revogação do Decreto Legislativo n. 001/2022, publicado em 11/02/2022, com efeito ex nunc, ou seja, deste momento em diantePublicado em: 2024-08-12 15:46:53 | Autenticação: 487766037
Data: 18/06/2024
Dispõe sobre a inteira revogação do Decreto Legislativo n. 001/2022, publicado em 11/02/2022, com efeito ex nunc, ou seja, deste momento em diantePublicado em: 2024-08-12 15:46:53 | Autenticação: 487766037
Decreto Legislativo 006/2024
Data: 28/05/2024
Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 30 e 31 de maio de 2024, por força do dia de Corpus Christi, solenizado no dia 30 de maio de 2024Publicado em: 2024-08-12 15:45:59 | Autenticação: 997199523
Data: 28/05/2024
Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 30 e 31 de maio de 2024, por força do dia de Corpus Christi, solenizado no dia 30 de maio de 2024Publicado em: 2024-08-12 15:45:59 | Autenticação: 997199523
Decreto Legislativo 005/2024
Data: 07/05/2024
Dispõe sobre a anulação do Projeto de Lei Ordinária n° 005/2024 do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 15:45:13 | Autenticação: 300178364
Data: 07/05/2024
Dispõe sobre a anulação do Projeto de Lei Ordinária n° 005/2024 do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 15:45:13 | Autenticação: 300178364
Decreto Legislativo 004/2024
Data: 07/05/2024
Dispõe sobre ponto facultativo no dia 10 de maio de 2024 (sexta-feira) referente ao feriado municipal do aniversário de Emancipação Política e Administrativa de Angélica comemorado no dia 13 de maio de 2024 (segunda-feira).Publicado em: 2024-08-12 15:44:08 | Autenticação: 442852172
Data: 07/05/2024
Dispõe sobre ponto facultativo no dia 10 de maio de 2024 (sexta-feira) referente ao feriado municipal do aniversário de Emancipação Política e Administrativa de Angélica comemorado no dia 13 de maio de 2024 (segunda-feira).Publicado em: 2024-08-12 15:44:08 | Autenticação: 442852172
Decreto Legislativo 003/2024
Data: 01/04/2024
Dispõe sobre a suspensão provisória do Decreto Legislativo 03/2020 até o trânsito em julgado das ações judiciais ou decisão em contrárioPublicado em: 2024-04-04 14:04:40 | Autenticação: 625561466
Data: 01/04/2024
Dispõe sobre a suspensão provisória do Decreto Legislativo 03/2020 até o trânsito em julgado das ações judiciais ou decisão em contrárioPublicado em: 2024-04-04 14:04:40 | Autenticação: 625561466
Decreto Legislativo 002/2024
Data: 22/03/2024
Dispõe sobre ponto facultativo no dia 28 de março de 2024 referente ao feriado nacional Paixão de Cristo comemorado no dia 29 de março de 2024.Publicado em: 2024-04-04 14:36:28 | Autenticação: 616975705
Data: 22/03/2024
Dispõe sobre ponto facultativo no dia 28 de março de 2024 referente ao feriado nacional Paixão de Cristo comemorado no dia 29 de março de 2024.Publicado em: 2024-04-04 14:36:28 | Autenticação: 616975705
Decreto Legislativo 001/2024
Data: 08/02/2024
Dispõe sobre ponto facultativo referente ao carnaval e quarta-feira de cinzas.Publicado em: 2024-02-28 16:05:33 | Autenticação: 841681884
Data: 08/02/2024
Dispõe sobre ponto facultativo referente ao carnaval e quarta-feira de cinzas.Publicado em: 2024-02-28 16:05:33 | Autenticação: 841681884
Decreto Legislativo 011/2023
Data: 13/11/2023
Dispõe sobre o feriado do dia da Proclamação da República em 15 de novembro do corrente ano e da concessão do Plenário ao Poder Judiciário para a realização do Tribunal do Júri no dia 16 de novembro de 2023.Publicado em: 2024-02-28 16:04:43 | Autenticação: 351406699
Data: 13/11/2023
Dispõe sobre o feriado do dia da Proclamação da República em 15 de novembro do corrente ano e da concessão do Plenário ao Poder Judiciário para a realização do Tribunal do Júri no dia 16 de novembro de 2023.Publicado em: 2024-02-28 16:04:43 | Autenticação: 351406699
Decreto Legislativo 010/2023
Data: 09/11/2023
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, o regime de pagamento de despesas de pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, de acordo com o art. 95, §2º da Lei nº 14.133/2021.Publicado em: 2024-02-28 16:03:57 | Autenticação: 910071775
Data: 09/11/2023
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, o regime de pagamento de despesas de pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, de acordo com o art. 95, §2º da Lei nº 14.133/2021.Publicado em: 2024-02-28 16:03:57 | Autenticação: 910071775
Decreto Legislativo 009/2023
Data: 27/10/2023
Dispõe a respeito de ponto facultativo para o Poder Legislativo no dia 01 de novembro de 2023.Publicado em: 2024-02-28 16:03:07 | Autenticação: 986710657
Data: 27/10/2023
Dispõe a respeito de ponto facultativo para o Poder Legislativo no dia 01 de novembro de 2023.Publicado em: 2024-02-28 16:03:07 | Autenticação: 986710657