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Decretos Legislativos
Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.
Decreto Legislativo 001/2026
Data: 13/02/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do Carnaval e da Quarta-feira de Cinzas.Publicado em: 2026-02-25 14:06:35 | Autenticação: 757028842
Data: 13/02/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do Carnaval e da Quarta-feira de Cinzas.Publicado em: 2026-02-25 14:06:35 | Autenticação: 757028842
Decreto Legislativo 008/2025
Data: 08/12/2025
Dispõe sobre o recesso legislativo de final de ano da Câmara Municipal de Angélica/MS no período de 16 de dezembro de 2025 a 14 de fevereiro de 2026, estabelece ainda o horário de expediente administrativo e de atendimento ao público durante esse intervalo, e dá outras providências.Publicado em: 2026-02-25 14:04:29 | Autenticação: 279169606
Data: 08/12/2025
Dispõe sobre o recesso legislativo de final de ano da Câmara Municipal de Angélica/MS no período de 16 de dezembro de 2025 a 14 de fevereiro de 2026, estabelece ainda o horário de expediente administrativo e de atendimento ao público durante esse intervalo, e dá outras providências.Publicado em: 2026-02-25 14:04:29 | Autenticação: 279169606
Decreto Legislativo 007/2025
Data: 25/06/2025
Regulamenta a utilização da modalidade PIX para pagamentos de salários, subsídios e outros valores no âmbito da Câmara Municipal de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2025-08-27 10:22:01 | Autenticação: 648883260
Data: 25/06/2025
Regulamenta a utilização da modalidade PIX para pagamentos de salários, subsídios e outros valores no âmbito da Câmara Municipal de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2025-08-27 10:22:01 | Autenticação: 648883260
Decreto Legislativo 006/2025
Data: 24/06/2025
Dispõe sobre o recesso legislativo da Câmara Municipal de Angélica/MS no período de 01 de julho a 31 de julho do corrente ano, estabelece o horário de expediente administrativo e de atendimento ao público durante esse intervalo, e dá outras providências.Publicado em: 2025-08-27 10:21:31 | Autenticação: 352009631
Data: 24/06/2025
Dispõe sobre o recesso legislativo da Câmara Municipal de Angélica/MS no período de 01 de julho a 31 de julho do corrente ano, estabelece o horário de expediente administrativo e de atendimento ao público durante esse intervalo, e dá outras providências.Publicado em: 2025-08-27 10:21:31 | Autenticação: 352009631
Decreto Legislativo 005/2025
Data: 16/06/2025
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em virtude da celebração de Corpus Christi.Publicado em: 2025-08-27 10:20:22 | Autenticação: 619065125
Data: 16/06/2025
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em virtude da celebração de Corpus Christi.Publicado em: 2025-08-27 10:20:22 | Autenticação: 619065125
Decreto Legislativo 004/2025
Data: 09/05/2025
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do feriado Municipal referente a Emancipação Política Administrativa de Angélica.Publicado em: 2025-08-27 10:19:37 | Autenticação: 818705148
Data: 09/05/2025
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do feriado Municipal referente a Emancipação Política Administrativa de Angélica.Publicado em: 2025-08-27 10:19:37 | Autenticação: 818705148
Decreto Legislativo 003/2025
Data: 29/04/2025
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do feriado nacional do dia do trabalhador.Publicado em: 2025-08-27 10:18:58 | Autenticação: 159736122
Data: 29/04/2025
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do feriado nacional do dia do trabalhador.Publicado em: 2025-08-27 10:18:58 | Autenticação: 159736122
Decreto Legislativo 002/2025
Data: 15/04/2025
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do feriado nacional de Paixão de Cristo.Publicado em: 2025-08-27 10:15:56 | Autenticação: 702359659
Data: 15/04/2025
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do feriado nacional de Paixão de Cristo.Publicado em: 2025-08-27 10:15:56 | Autenticação: 702359659
Decreto Legislativo 001/2025
Data: 27/02/2025
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do Carnaval e da Quarta-feira de Cinzas.Publicado em: 2025-08-27 10:13:27 | Autenticação: 114646254
Data: 27/02/2025
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do Carnaval e da Quarta-feira de Cinzas.Publicado em: 2025-08-27 10:13:27 | Autenticação: 114646254
Decreto Legislativo 007/2024
Data: 18/06/2024
Dispõe sobre a inteira revogação do Decreto Legislativo n. 001/2022, publicado em 11/02/2022, com efeito ex nunc, ou seja, deste momento em diantePublicado em: 2024-08-12 15:46:53 | Autenticação: 487766037
Data: 18/06/2024
Dispõe sobre a inteira revogação do Decreto Legislativo n. 001/2022, publicado em 11/02/2022, com efeito ex nunc, ou seja, deste momento em diantePublicado em: 2024-08-12 15:46:53 | Autenticação: 487766037