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Decretos Legislativos
Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.
Decreto 003/2019
Data: 25/11/2019
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica - MS para a Legislatura compreendida entre 1°.01.2017 à 31.12.2020 e dá outras providências correlatas. Publicado em: 2019-12-03 16:05:14 | Autenticação: 977778528
Data: 25/11/2019
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica - MS para a Legislatura compreendida entre 1°.01.2017 à 31.12.2020 e dá outras providências correlatas. Publicado em: 2019-12-03 16:05:14 | Autenticação: 977778528
Decreto 002/2019
Data: 01/07/2019
Decreta recesso no Poder Legislativo e dá outras providências.Publicado em: 2019-09-02 15:21:06 | Autenticação: 377868588
Data: 01/07/2019
Decreta recesso no Poder Legislativo e dá outras providências.Publicado em: 2019-09-02 15:21:06 | Autenticação: 377868588
Decreto 001/2019
Data: 18/03/2019
Luto no Poder LegislativoPublicado em: 2019-09-02 15:20:17 | Autenticação: 972242651
Data: 18/03/2019
Luto no Poder LegislativoPublicado em: 2019-09-02 15:20:17 | Autenticação: 972242651
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