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Decretos Legislativos
Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.
Decreto Legislativo 003/2020
Data: 30/12/2020
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica – MS para a Legislatura compreendida entre 01/01/2021 à 31/12/2024 e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2023-08-24 11:17:05 | Autenticação: 656001323
Data: 30/12/2020
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica – MS para a Legislatura compreendida entre 01/01/2021 à 31/12/2024 e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2023-08-24 11:17:05 | Autenticação: 656001323
ERRATA AO DECRETO-LEGISLATIVO N. 02/2020
Data: 20/05/2020
Publicado em: 2020-05-20 13:33:07 | Autenticação: 148396745
Data: 20/05/2020
Publicado em: 2020-05-20 13:33:07 | Autenticação: 148396745
Decreto Legislativo 002/2020
Data: 18/05/2020
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais para a Legislatura compreendida entre 01.01.2021 a 31.12.2024 e dá outras providências. Publicado em: 2020-05-20 09:22:21 | Autenticação: 594599980
Data: 18/05/2020
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais para a Legislatura compreendida entre 01.01.2021 a 31.12.2024 e dá outras providências. Publicado em: 2020-05-20 09:22:21 | Autenticação: 594599980
Decreto Legislativo 001/2020
Data: 21/02/2020
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica - MS para a Legislatura compreendida entre 01.01.2021 à 31.12.2024 e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2020-03-10 13:39:36 | Autenticação: 186131057
Data: 21/02/2020
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica - MS para a Legislatura compreendida entre 01.01.2021 à 31.12.2024 e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2020-03-10 13:39:36 | Autenticação: 186131057
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