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Decretos Legislativos
Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.
Decreto Legislativo 001/2021
Data: 18/10/2021
Dispõe sobre o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, relativamente ao exercício financeiro de 2012.Publicado em: 2021-10-19 13:29:47 | Autenticação: 441946866
Data: 18/10/2021
Dispõe sobre o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, relativamente ao exercício financeiro de 2012.Publicado em: 2021-10-19 13:29:47 | Autenticação: 441946866
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