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Decretos Legislativos
Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.
Decreto Legislativo 002/2022
Data: 02/08/2022
Dispõe sobre julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, relativamente ao exercício financeiro 2015.Publicado em: 2022-08-04 17:55:38 | Autenticação: 124384126
Data: 02/08/2022
Dispõe sobre julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, relativamente ao exercício financeiro 2015.Publicado em: 2022-08-04 17:55:38 | Autenticação: 124384126
Decreto Legislativo 001/2022
Data: 28/01/2022
Dispõe sobre a concessão de recomposição dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica – MS, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Poder Executivo de Angélica – MS e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2022-02-12 12:25:39 | Autenticação: 887401478
Data: 28/01/2022
Dispõe sobre a concessão de recomposição dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica – MS, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Poder Executivo de Angélica – MS e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2022-02-12 12:25:39 | Autenticação: 887401478
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