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Decretos Legislativos
Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.
Decreto Legislativo 011/2023
Data: 13/11/2023
Dispõe sobre o feriado do dia da Proclamação da República em 15 de novembro do corrente ano e da concessão do Plenário ao Poder Judiciário para a realização do Tribunal do Júri no dia 16 de novembro de 2023.Publicado em: 2024-02-28 16:04:43 | Autenticação: 351406699
Data: 13/11/2023
Dispõe sobre o feriado do dia da Proclamação da República em 15 de novembro do corrente ano e da concessão do Plenário ao Poder Judiciário para a realização do Tribunal do Júri no dia 16 de novembro de 2023.Publicado em: 2024-02-28 16:04:43 | Autenticação: 351406699
Decreto Legislativo 010/2023
Data: 09/11/2023
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, o regime de pagamento de despesas de pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, de acordo com o art. 95, §2º da Lei nº 14.133/2021.Publicado em: 2024-02-28 16:03:57 | Autenticação: 910071775
Data: 09/11/2023
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, o regime de pagamento de despesas de pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, de acordo com o art. 95, §2º da Lei nº 14.133/2021.Publicado em: 2024-02-28 16:03:57 | Autenticação: 910071775
Decreto Legislativo 009/2023
Data: 27/10/2023
Dispõe a respeito de ponto facultativo para o Poder Legislativo no dia 01 de novembro de 2023.Publicado em: 2024-02-28 16:03:07 | Autenticação: 986710657
Data: 27/10/2023
Dispõe a respeito de ponto facultativo para o Poder Legislativo no dia 01 de novembro de 2023.Publicado em: 2024-02-28 16:03:07 | Autenticação: 986710657
Decreto Legislativo 008/2023
Data: 09/10/2023
Dispõe sobre o feriado dos dias 11 e 12 de outubro, e ponto facultativo no dia 13 outubro de 2023.Publicado em: 2024-02-28 16:01:17 | Autenticação: 305365226
Data: 09/10/2023
Dispõe sobre o feriado dos dias 11 e 12 de outubro, e ponto facultativo no dia 13 outubro de 2023.Publicado em: 2024-02-28 16:01:17 | Autenticação: 305365226
Decreto Legislativo 007/2023
Data: 12/09/2023
Regulamenta o inciso VII do caput do artigo 12 da Lei Federal nº 14.133/2021 que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual, no âmbito da Câmara Municipal de Angélica/MS.Publicado em: 2024-02-28 16:00:27 | Autenticação: 270242082
Data: 12/09/2023
Regulamenta o inciso VII do caput do artigo 12 da Lei Federal nº 14.133/2021 que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual, no âmbito da Câmara Municipal de Angélica/MS.Publicado em: 2024-02-28 16:00:27 | Autenticação: 270242082
Decreto Legislativo 006/2023
Data: 12/09/2023
REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGÉLICA/MS, AS CONTRATAÇÕES DIRETAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021Publicado em: 2024-02-28 15:59:11 | Autenticação: 509909561
Data: 12/09/2023
REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGÉLICA/MS, AS CONTRATAÇÕES DIRETAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021Publicado em: 2024-02-28 15:59:11 | Autenticação: 509909561
Decreto Legislativo 005/2023
Data: 12/09/2023
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGÉLICA/MS, REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021Publicado em: 2024-02-28 15:57:07 | Autenticação: 570474873
Data: 12/09/2023
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGÉLICA/MS, REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021Publicado em: 2024-02-28 15:57:07 | Autenticação: 570474873
Decreto Legislativo 004/2023
Data: 12/09/2023
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, os orçamentos a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosPublicado em: 2024-02-28 15:56:24 | Autenticação: 159462399
Data: 12/09/2023
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, os orçamentos a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosPublicado em: 2024-02-28 15:56:24 | Autenticação: 159462399
Decreto Legislativo 003/2023
Data: 12/09/2023
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, o procedimento para o planejamento das licitações e contratações a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosPublicado em: 2024-02-28 15:55:37 | Autenticação: 231521791
Data: 12/09/2023
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, o procedimento para o planejamento das licitações e contratações a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosPublicado em: 2024-02-28 15:55:37 | Autenticação: 231521791
Decreto Legislativo 002/2023
Data: 05/09/2023
Dispõe sobre ao Ponto Facultativo no dia 08 de setembro de 2023 em razão do feriado nacional do dia 07 de setembro de 2023.Publicado em: 2023-09-13 12:11:31 | Autenticação: 595067463
Data: 05/09/2023
Dispõe sobre ao Ponto Facultativo no dia 08 de setembro de 2023 em razão do feriado nacional do dia 07 de setembro de 2023.Publicado em: 2023-09-13 12:11:31 | Autenticação: 595067463
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