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Decretos Legislativos
Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.
Decreto Legislativo 001/2023
Data: 02/08/2023
Estabelece procedimentos para aplicação da Nova Lei de Licitações no âmbito da Câmara Municipal de Angélica/MS e cria a Comissão de Transição para a Implantação da Nova Lei de LicitaçõesPublicado em: 2023-08-24 08:57:49 | Autenticação: 437045623
Data: 02/08/2023
Estabelece procedimentos para aplicação da Nova Lei de Licitações no âmbito da Câmara Municipal de Angélica/MS e cria a Comissão de Transição para a Implantação da Nova Lei de LicitaçõesPublicado em: 2023-08-24 08:57:49 | Autenticação: 437045623
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