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Decretos Legislativos
Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.
Decreto Legislativo 005/2026
Data: 12/05/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do Decreto Municipal N. 055 de 11 de maio de 2026.Publicado em: 2026-05-22 17:42:27 | Autenticação: 610041607
Data: 12/05/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do Decreto Municipal N. 055 de 11 de maio de 2026.Publicado em: 2026-05-22 17:42:27 | Autenticação: 610041607
Decreto Legislativo 004/2026
Data: 06/05/2026
Dispõe sobre a Decretação de Luto oficial pelo falecimento da sogra do Vereador Almir Fagundes, e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2026-05-22 17:41:19 | Autenticação: 816087092
Data: 06/05/2026
Dispõe sobre a Decretação de Luto oficial pelo falecimento da sogra do Vereador Almir Fagundes, e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2026-05-22 17:41:19 | Autenticação: 816087092
Decreto Legislativo 003/2026
Data: 29/04/2026
Dispõe sobre o horário de expediente e atendimento ao público e horários das sessões, e dá outras providências correlatasPublicado em: 2026-05-22 17:40:15 | Autenticação: 661462703
Data: 29/04/2026
Dispõe sobre o horário de expediente e atendimento ao público e horários das sessões, e dá outras providências correlatasPublicado em: 2026-05-22 17:40:15 | Autenticação: 661462703
Decreto Legislativo 002/2026
Data: 30/03/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do feriado nacional referente a Paixão de Cristo.Publicado em: 2026-05-22 17:38:41 | Autenticação: 786871444
Data: 30/03/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do feriado nacional referente a Paixão de Cristo.Publicado em: 2026-05-22 17:38:41 | Autenticação: 786871444
Decreto Legislativo 001/2026
Data: 13/02/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do Carnaval e da Quarta-feira de Cinzas.Publicado em: 2026-02-25 14:06:35 | Autenticação: 757028842
Data: 13/02/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do Carnaval e da Quarta-feira de Cinzas.Publicado em: 2026-02-25 14:06:35 | Autenticação: 757028842
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