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Decretos Legislativos
Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.
Decreto Legislativo 002/2026
Data: 30/03/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do feriado nacional referente a Paixão de Cristo.Publicado em: 2026-05-22 17:38:41 | Autenticação: 786871444
Data: 30/03/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do feriado nacional referente a Paixão de Cristo.Publicado em: 2026-05-22 17:38:41 | Autenticação: 786871444
Decreto Legislativo 001/2026
Data: 13/02/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do Carnaval e da Quarta-feira de Cinzas.Publicado em: 2026-02-25 14:06:35 | Autenticação: 757028842
Data: 13/02/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do Carnaval e da Quarta-feira de Cinzas.Publicado em: 2026-02-25 14:06:35 | Autenticação: 757028842
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