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Lei Orgânica
A Lei Orgânica é a norma máxima que rege o funcionamento da administração pública local, equivalente a uma Constituição Municipal. Ela define a estrutura dos Poderes Executivo e Legislativo, as competências do prefeito e da Câmara de Vereadores, os direitos e deveres dos cidadãos, e as diretrizes para políticas públicas. É elaborada e aprovada pelos vereadores, respeitando os princípios da Constituição Federal.
Emenda à Lei Orgânica n. 006/2024
Data: 10/12/2024
Vereadores: Alexssandro Ferreira Nogueira | Almir Fagundes | Arlan Vergílio Cassuci | Ivo Ferreira dos Santos | Milton Damaceno Lima |
Publicado em: 2026-08-04 15:55:19 | Autenticação: 107472201
Data: 10/12/2024
Vereadores: Alexssandro Ferreira Nogueira | Almir Fagundes | Arlan Vergílio Cassuci | Ivo Ferreira dos Santos | Milton Damaceno Lima |
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