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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Complementar 004/2022
Data: 24/11/2022
Dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, no âmbito do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, e determina outras providências.Publicado em: 2022-11-29 17:30:56 | Autenticação: 101640754
Data: 24/11/2022
Dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, no âmbito do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, e determina outras providências.Publicado em: 2022-11-29 17:30:56 | Autenticação: 101640754
Lei Complementar 003/2022
Data: 15/09/2022
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE, de acordo com a Emenda Constitucional de n. 120 de 05 de maio de 2022, que altera o Art. 198, incluindo os 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, da CRFB/88; alterando, com as adequações necessárias à Lei Municipal n 004/2009-Estatuto dos Servidores do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 14:35:27 | Autenticação: 955830127
Data: 15/09/2022
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE, de acordo com a Emenda Constitucional de n. 120 de 05 de maio de 2022, que altera o Art. 198, incluindo os 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, da CRFB/88; alterando, com as adequações necessárias à Lei Municipal n 004/2009-Estatuto dos Servidores do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 14:35:27 | Autenticação: 955830127
Projeto de Lei Complementar 002/2022
Data: 11/08/2022
Dispõe sobre criação de cargos e funções que passam a integrar a Lei Complementar n 013/2015 – Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos de Município de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 18:18:28 | Autenticação: 842987219
Data: 11/08/2022
Dispõe sobre criação de cargos e funções que passam a integrar a Lei Complementar n 013/2015 – Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos de Município de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 18:18:28 | Autenticação: 842987219
Projeto de Lei Complementar 001/2022
Data: 21/03/2022
Altera a Tabela 8 - Grupo Ocupacional 5 – Serviços de Saúde – SAS do Anexo I da Lei Complementar n. 013, de 17.12.2015 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreias e Salários dos Servidores Públicos do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:28:27 | Autenticação: 678791753
Data: 21/03/2022
Altera a Tabela 8 - Grupo Ocupacional 5 – Serviços de Saúde – SAS do Anexo I da Lei Complementar n. 013, de 17.12.2015 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreias e Salários dos Servidores Públicos do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:28:27 | Autenticação: 678791753
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