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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Complementar 006/2024
Data: 19/06/2024
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 043 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR 050 DE 30DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-08-12 18:15:06 | Autenticação: 928509622
Data: 19/06/2024
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 043 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR 050 DE 30DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-08-12 18:15:06 | Autenticação: 928509622
Projeto de Lei Complementar 005/2024
Data: 25/04/2024
Institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção primária à Saúde – APS, com base na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:12:32 | Autenticação: 581711680
Data: 25/04/2024
Institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção primária à Saúde – APS, com base na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:12:32 | Autenticação: 581711680
Projeto de Lei Complementar 004/2024
Data: 03/04/2024
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 045 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR 048 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, EM RELAÇÃO Às DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 77 E 81 DA COMPLEMENTAR 045 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023; DISPONDO SOBRE AS GRATIFICAÇÕESR, ELATIVAS Às ATIVIDADES ESPECIAIS, DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-04-09 18:20:18 | Autenticação: 416954318
Data: 03/04/2024
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 045 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR 048 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, EM RELAÇÃO Às DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 77 E 81 DA COMPLEMENTAR 045 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023; DISPONDO SOBRE AS GRATIFICAÇÕESR, ELATIVAS Às ATIVIDADES ESPECIAIS, DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-04-09 18:20:18 | Autenticação: 416954318
Projeto de Lei Complementar 002/2024
Data: 24/01/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL SUBSÍDIOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO, MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-03-02 09:55:04 | Autenticação: 562366986
Data: 24/01/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL SUBSÍDIOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO, MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-03-02 09:55:04 | Autenticação: 562366986
Projeto de Lei Complementar 001/2024
Data: 24/01/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, CUMULADA COM AUMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:54:13 | Autenticação: 120010623
Data: 24/01/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, CUMULADA COM AUMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:54:13 | Autenticação: 120010623
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