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Projeto de Lei (Concluídas)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Complementar 006/2025 Rejeitado
Data: 17/12/2025
Altera a Leia Complementar nº 002, de 10 de dezembro de 2008, e dá outras provdências.Publicado em: 2026-07-14 10:07:39 | Autenticação: 317818173
Data: 17/12/2025
Altera a Leia Complementar nº 002, de 10 de dezembro de 2008, e dá outras provdências.Publicado em: 2026-07-14 10:07:39 | Autenticação: 317818173
Projeto de Lei Complementar 005/2025 Substituido
Data: 04/12/2025
Institui sobre a instituição de programa de recadastramento imobiliário urbano no Município de Angélica /MS, e Altera a Lei Complementar nº 002, de 10 de dezembro de 2008, e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 10:03:40 | Autenticação: 628152810
Data: 04/12/2025
Institui sobre a instituição de programa de recadastramento imobiliário urbano no Município de Angélica /MS, e Altera a Lei Complementar nº 002, de 10 de dezembro de 2008, e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 10:03:40 | Autenticação: 628152810
Projeto de Lei Complementar 004/2025 Aprovado
Data: 24/01/2025
Altera a Lei .n 045/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras, do Poder Executivo Municipal de Angélica e dá Outras providências.Publicado em: 2026-07-13 10:45:28 | Autenticação: 949440130
Data: 24/01/2025
Altera a Lei .n 045/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras, do Poder Executivo Municipal de Angélica e dá Outras providências.Publicado em: 2026-07-13 10:45:28 | Autenticação: 949440130
Projeto de Lei Complementar 003/2025 Aprovado
Data: 24/01/2025
Altera a Lei Complementar 046/2023 a qual dispõe sobre a Estruturação Administrativa do Poder Executivo Municipal de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 10:39:41 | Autenticação: 648149953
Data: 24/01/2025
Altera a Lei Complementar 046/2023 a qual dispõe sobre a Estruturação Administrativa do Poder Executivo Municipal de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 10:39:41 | Autenticação: 648149953
Projeto de Lei Complementar 002/2025 Aprovado
Data: 17/01/2025
DISPÕE SOBREA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROCURADOR JURIDICO, CHEFE DE GABINETE E COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 10:29:37 | Autenticação: 943585652
Data: 17/01/2025
DISPÕE SOBREA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROCURADOR JURIDICO, CHEFE DE GABINETE E COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 10:29:37 | Autenticação: 943585652
Projeto de Lei Complementar 001/2025 Aprovado
Data: 17/01/2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 10:24:14 | Autenticação: 613356516
Data: 17/01/2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 10:24:14 | Autenticação: 613356516
Projeto de Lei Complementar 006/2024 Aprovado
Data: 19/06/2024
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 043 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR 050 DE 30DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-08-12 18:15:06 | Autenticação: 928509622
Data: 19/06/2024
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 043 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR 050 DE 30DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-08-12 18:15:06 | Autenticação: 928509622
Projeto de Lei Complementar 005/2024 Aprovado
Data: 25/04/2024
Institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção primária à Saúde – APS, com base na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:12:32 | Autenticação: 581711680
Data: 25/04/2024
Institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção primária à Saúde – APS, com base na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:12:32 | Autenticação: 581711680
Projeto de Lei Complementar 004/2024 Aprovado
Data: 03/04/2024
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 045 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR 048 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, EM RELAÇÃO Às DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 77 E 81 DA COMPLEMENTAR 045 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023; DISPONDO SOBRE AS GRATIFICAÇÕESR, ELATIVAS Às ATIVIDADES ESPECIAIS, DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-04-09 18:20:18 | Autenticação: 416954318
Data: 03/04/2024
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 045 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR 048 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, EM RELAÇÃO Às DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 77 E 81 DA COMPLEMENTAR 045 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023; DISPONDO SOBRE AS GRATIFICAÇÕESR, ELATIVAS Às ATIVIDADES ESPECIAIS, DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-04-09 18:20:18 | Autenticação: 416954318
Projeto de Lei Complementar 002/2024 Aprovado
Data: 24/01/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL SUBSÍDIOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO, MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-03-02 09:55:04 | Autenticação: 562366986
Data: 24/01/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL SUBSÍDIOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO, MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-03-02 09:55:04 | Autenticação: 562366986