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Projeto de Lei (Concluídas)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Complementar 002/2022 Aprovado
Data: 11/08/2022
Dispõe sobre criação de cargos e funções que passam a integrar a Lei Complementar n 013/2015 – Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos de Município de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 18:18:28 | Autenticação: 842987219
Data: 11/08/2022
Dispõe sobre criação de cargos e funções que passam a integrar a Lei Complementar n 013/2015 – Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos de Município de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 18:18:28 | Autenticação: 842987219
Projeto de Lei Complementar 001/2022 Aprovado
Data: 21/03/2022
Altera a Tabela 8 - Grupo Ocupacional 5 – Serviços de Saúde – SAS do Anexo I da Lei Complementar n. 013, de 17.12.2015 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreias e Salários dos Servidores Públicos do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:28:27 | Autenticação: 678791753
Data: 21/03/2022
Altera a Tabela 8 - Grupo Ocupacional 5 – Serviços de Saúde – SAS do Anexo I da Lei Complementar n. 013, de 17.12.2015 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreias e Salários dos Servidores Públicos do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:28:27 | Autenticação: 678791753
Projeto de Lei Complementar 001/2021 Aprovado
Data: 08/02/2021
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 029, de 16 de março de 2020 que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e organiza o Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Angélica/MS”.Publicado em: 2021-02-18 15:22:54 | Autenticação: 846571276
Data: 08/02/2021
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 029, de 16 de março de 2020 que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e organiza o Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Angélica/MS”.Publicado em: 2021-02-18 15:22:54 | Autenticação: 846571276