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Decretos Legislativos
Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.
Decreto Legislativo 005/2026
Data: 12/05/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do Decreto Municipal N. 055 de 11 de maio de 2026.Publicado em: 2026-05-22 17:42:27 | Autenticação: 610041607
Data: 12/05/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do Decreto Municipal N. 055 de 11 de maio de 2026.Publicado em: 2026-05-22 17:42:27 | Autenticação: 610041607
Decreto Legislativo 004/2026
Data: 06/05/2026
Dispõe sobre a Decretação de Luto oficial pelo falecimento da sogra do Vereador Almir Fagundes, e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2026-05-22 17:41:19 | Autenticação: 816087092
Data: 06/05/2026
Dispõe sobre a Decretação de Luto oficial pelo falecimento da sogra do Vereador Almir Fagundes, e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2026-05-22 17:41:19 | Autenticação: 816087092
Decreto Legislativo 003/2026
Data: 29/04/2026
Dispõe sobre o horário de expediente e atendimento ao público e horários das sessões, e dá outras providências correlatasPublicado em: 2026-05-22 17:40:15 | Autenticação: 661462703
Data: 29/04/2026
Dispõe sobre o horário de expediente e atendimento ao público e horários das sessões, e dá outras providências correlatasPublicado em: 2026-05-22 17:40:15 | Autenticação: 661462703
Decreto Legislativo 002/2026
Data: 30/03/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do feriado nacional referente a Paixão de Cristo.Publicado em: 2026-05-22 17:38:41 | Autenticação: 786871444
Data: 30/03/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do feriado nacional referente a Paixão de Cristo.Publicado em: 2026-05-22 17:38:41 | Autenticação: 786871444
Decreto Legislativo 001/2026
Data: 13/02/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do Carnaval e da Quarta-feira de Cinzas.Publicado em: 2026-02-25 14:06:35 | Autenticação: 757028842
Data: 13/02/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do Carnaval e da Quarta-feira de Cinzas.Publicado em: 2026-02-25 14:06:35 | Autenticação: 757028842
Decreto Legislativo 008/2025
Data: 08/12/2025
Dispõe sobre o recesso legislativo de final de ano da Câmara Municipal de Angélica/MS no período de 16 de dezembro de 2025 a 14 de fevereiro de 2026, estabelece ainda o horário de expediente administrativo e de atendimento ao público durante esse intervalo, e dá outras providências.Publicado em: 2026-02-25 14:04:29 | Autenticação: 279169606
Data: 08/12/2025
Dispõe sobre o recesso legislativo de final de ano da Câmara Municipal de Angélica/MS no período de 16 de dezembro de 2025 a 14 de fevereiro de 2026, estabelece ainda o horário de expediente administrativo e de atendimento ao público durante esse intervalo, e dá outras providências.Publicado em: 2026-02-25 14:04:29 | Autenticação: 279169606
Decreto Legislativo 007/2025
Data: 25/06/2025
Regulamenta a utilização da modalidade PIX para pagamentos de salários, subsídios e outros valores no âmbito da Câmara Municipal de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2025-08-27 10:22:01 | Autenticação: 648883260
Data: 25/06/2025
Regulamenta a utilização da modalidade PIX para pagamentos de salários, subsídios e outros valores no âmbito da Câmara Municipal de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2025-08-27 10:22:01 | Autenticação: 648883260
Decreto Legislativo 006/2025
Data: 24/06/2025
Dispõe sobre o recesso legislativo da Câmara Municipal de Angélica/MS no período de 01 de julho a 31 de julho do corrente ano, estabelece o horário de expediente administrativo e de atendimento ao público durante esse intervalo, e dá outras providências.Publicado em: 2025-08-27 10:21:31 | Autenticação: 352009631
Data: 24/06/2025
Dispõe sobre o recesso legislativo da Câmara Municipal de Angélica/MS no período de 01 de julho a 31 de julho do corrente ano, estabelece o horário de expediente administrativo e de atendimento ao público durante esse intervalo, e dá outras providências.Publicado em: 2025-08-27 10:21:31 | Autenticação: 352009631
Decreto Legislativo 005/2025
Data: 16/06/2025
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em virtude da celebração de Corpus Christi.Publicado em: 2025-08-27 10:20:22 | Autenticação: 619065125
Data: 16/06/2025
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em virtude da celebração de Corpus Christi.Publicado em: 2025-08-27 10:20:22 | Autenticação: 619065125
Decreto Legislativo 004/2025
Data: 09/05/2025
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do feriado Municipal referente a Emancipação Política Administrativa de Angélica.Publicado em: 2025-08-27 10:19:37 | Autenticação: 818705148
Data: 09/05/2025
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do feriado Municipal referente a Emancipação Política Administrativa de Angélica.Publicado em: 2025-08-27 10:19:37 | Autenticação: 818705148