Você está acessando: Home > Decretos Legislativos
Decretos Legislativos
Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.
Decreto Legislativo 008/2023
Data: 09/10/2023
Dispõe sobre o feriado dos dias 11 e 12 de outubro, e ponto facultativo no dia 13 outubro de 2023.Publicado em: 2024-02-28 16:01:17 | Autenticação: 305365226
Data: 09/10/2023
Dispõe sobre o feriado dos dias 11 e 12 de outubro, e ponto facultativo no dia 13 outubro de 2023.Publicado em: 2024-02-28 16:01:17 | Autenticação: 305365226
Decreto Legislativo 007/2023
Data: 12/09/2023
Regulamenta o inciso VII do caput do artigo 12 da Lei Federal nº 14.133/2021 que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual, no âmbito da Câmara Municipal de Angélica/MS.Publicado em: 2024-02-28 16:00:27 | Autenticação: 270242082
Data: 12/09/2023
Regulamenta o inciso VII do caput do artigo 12 da Lei Federal nº 14.133/2021 que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual, no âmbito da Câmara Municipal de Angélica/MS.Publicado em: 2024-02-28 16:00:27 | Autenticação: 270242082
Decreto Legislativo 006/2023
Data: 12/09/2023
REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGÉLICA/MS, AS CONTRATAÇÕES DIRETAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021Publicado em: 2024-02-28 15:59:11 | Autenticação: 509909561
Data: 12/09/2023
REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGÉLICA/MS, AS CONTRATAÇÕES DIRETAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021Publicado em: 2024-02-28 15:59:11 | Autenticação: 509909561
Decreto Legislativo 005/2023
Data: 12/09/2023
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGÉLICA/MS, REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021Publicado em: 2024-02-28 15:57:07 | Autenticação: 570474873
Data: 12/09/2023
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGÉLICA/MS, REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021Publicado em: 2024-02-28 15:57:07 | Autenticação: 570474873
Decreto Legislativo 004/2023
Data: 12/09/2023
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, os orçamentos a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosPublicado em: 2024-02-28 15:56:24 | Autenticação: 159462399
Data: 12/09/2023
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, os orçamentos a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosPublicado em: 2024-02-28 15:56:24 | Autenticação: 159462399
Decreto Legislativo 003/2023
Data: 12/09/2023
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, o procedimento para o planejamento das licitações e contratações a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosPublicado em: 2024-02-28 15:55:37 | Autenticação: 231521791
Data: 12/09/2023
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, o procedimento para o planejamento das licitações e contratações a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosPublicado em: 2024-02-28 15:55:37 | Autenticação: 231521791
Decreto Legislativo 002/2023
Data: 05/09/2023
Dispõe sobre ao Ponto Facultativo no dia 08 de setembro de 2023 em razão do feriado nacional do dia 07 de setembro de 2023.Publicado em: 2023-09-13 12:11:31 | Autenticação: 595067463
Data: 05/09/2023
Dispõe sobre ao Ponto Facultativo no dia 08 de setembro de 2023 em razão do feriado nacional do dia 07 de setembro de 2023.Publicado em: 2023-09-13 12:11:31 | Autenticação: 595067463
Decreto Legislativo 001/2023
Data: 02/08/2023
Estabelece procedimentos para aplicação da Nova Lei de Licitações no âmbito da Câmara Municipal de Angélica/MS e cria a Comissão de Transição para a Implantação da Nova Lei de LicitaçõesPublicado em: 2023-08-24 08:57:49 | Autenticação: 437045623
Data: 02/08/2023
Estabelece procedimentos para aplicação da Nova Lei de Licitações no âmbito da Câmara Municipal de Angélica/MS e cria a Comissão de Transição para a Implantação da Nova Lei de LicitaçõesPublicado em: 2023-08-24 08:57:49 | Autenticação: 437045623
Decreto Legislativo 002/2022
Data: 02/08/2022
Dispõe sobre julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, relativamente ao exercício financeiro 2015.Publicado em: 2022-08-04 17:55:38 | Autenticação: 124384126
Data: 02/08/2022
Dispõe sobre julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, relativamente ao exercício financeiro 2015.Publicado em: 2022-08-04 17:55:38 | Autenticação: 124384126
Decreto Legislativo 001/2022
Data: 28/01/2022
Dispõe sobre a concessão de recomposição dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica – MS, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Poder Executivo de Angélica – MS e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2022-02-12 12:25:39 | Autenticação: 887401478
Data: 28/01/2022
Dispõe sobre a concessão de recomposição dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica – MS, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Poder Executivo de Angélica – MS e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2022-02-12 12:25:39 | Autenticação: 887401478