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Decretos Legislativos
Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.
Decreto 003/2017
Data: 22/05/2017
Dispõe sobre a concessão de recomposição de subsídio do Prefeito Municipal e Vice Prefeito Municipal de Angélica - MS e dá outras providências.Publicado em: 2019-09-02 15:22:35 | Autenticação: 743172718
Data: 22/05/2017
Dispõe sobre a concessão de recomposição de subsídio do Prefeito Municipal e Vice Prefeito Municipal de Angélica - MS e dá outras providências.Publicado em: 2019-09-02 15:22:35 | Autenticação: 743172718
Decreto 001/2016
Data: 03/01/2017
Decreta recesso no Poder Legislativo e da outras providências.Publicado em: 2019-09-02 15:18:33 | Autenticação: 791693716
Data: 03/01/2017
Decreta recesso no Poder Legislativo e da outras providências.Publicado em: 2019-09-02 15:18:33 | Autenticação: 791693716