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Decretos Legislativos
Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.
Decreto Legislativo 001/2023
Data: 02/08/2023
Estabelece procedimentos para aplicação da Nova Lei de Licitações no âmbito da Câmara Municipal de Angélica/MS e cria a Comissão de Transição para a Implantação da Nova Lei de LicitaçõesPublicado em: 2023-08-24 08:57:49 | Autenticação: 437045623
Data: 02/08/2023
Estabelece procedimentos para aplicação da Nova Lei de Licitações no âmbito da Câmara Municipal de Angélica/MS e cria a Comissão de Transição para a Implantação da Nova Lei de LicitaçõesPublicado em: 2023-08-24 08:57:49 | Autenticação: 437045623
Decreto Legislativo 002/2022
Data: 02/08/2022
Dispõe sobre julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, relativamente ao exercício financeiro 2015.Publicado em: 2022-08-04 17:55:38 | Autenticação: 124384126
Data: 02/08/2022
Dispõe sobre julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, relativamente ao exercício financeiro 2015.Publicado em: 2022-08-04 17:55:38 | Autenticação: 124384126
Decreto Legislativo 001/2022
Data: 28/01/2022
Dispõe sobre a concessão de recomposição dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica – MS, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Poder Executivo de Angélica – MS e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2022-02-12 12:25:39 | Autenticação: 887401478
Data: 28/01/2022
Dispõe sobre a concessão de recomposição dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica – MS, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Poder Executivo de Angélica – MS e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2022-02-12 12:25:39 | Autenticação: 887401478
Decreto Legislativo 001/2021
Data: 18/10/2021
Dispõe sobre o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, relativamente ao exercício financeiro de 2012.Publicado em: 2021-10-19 13:29:47 | Autenticação: 441946866
Data: 18/10/2021
Dispõe sobre o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, relativamente ao exercício financeiro de 2012.Publicado em: 2021-10-19 13:29:47 | Autenticação: 441946866
Decreto Legislativo 003/2020
Data: 30/12/2020
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica – MS para a Legislatura compreendida entre 01/01/2021 à 31/12/2024 e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2023-08-24 11:17:05 | Autenticação: 656001323
Data: 30/12/2020
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica – MS para a Legislatura compreendida entre 01/01/2021 à 31/12/2024 e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2023-08-24 11:17:05 | Autenticação: 656001323
ERRATA AO DECRETO-LEGISLATIVO N. 02/2020
Data: 20/05/2020
Publicado em: 2020-05-20 13:33:07 | Autenticação: 148396745
Data: 20/05/2020
Publicado em: 2020-05-20 13:33:07 | Autenticação: 148396745
Decreto Legislativo 002/2020
Data: 18/05/2020
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais para a Legislatura compreendida entre 01.01.2021 a 31.12.2024 e dá outras providências. Publicado em: 2020-05-20 09:22:21 | Autenticação: 594599980
Data: 18/05/2020
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais para a Legislatura compreendida entre 01.01.2021 a 31.12.2024 e dá outras providências. Publicado em: 2020-05-20 09:22:21 | Autenticação: 594599980
Decreto Legislativo 001/2020
Data: 21/02/2020
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica - MS para a Legislatura compreendida entre 01.01.2021 à 31.12.2024 e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2020-03-10 13:39:36 | Autenticação: 186131057
Data: 21/02/2020
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica - MS para a Legislatura compreendida entre 01.01.2021 à 31.12.2024 e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2020-03-10 13:39:36 | Autenticação: 186131057
Decreto 003/2019
Data: 25/11/2019
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica - MS para a Legislatura compreendida entre 1°.01.2017 à 31.12.2020 e dá outras providências correlatas. Publicado em: 2019-12-03 16:05:14 | Autenticação: 977778528
Data: 25/11/2019
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica - MS para a Legislatura compreendida entre 1°.01.2017 à 31.12.2020 e dá outras providências correlatas. Publicado em: 2019-12-03 16:05:14 | Autenticação: 977778528
Decreto 002/2019
Data: 01/07/2019
Decreta recesso no Poder Legislativo e dá outras providências.Publicado em: 2019-09-02 15:21:06 | Autenticação: 377868588
Data: 01/07/2019
Decreta recesso no Poder Legislativo e dá outras providências.Publicado em: 2019-09-02 15:21:06 | Autenticação: 377868588