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Projeto de Lei (Concluídas)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei do Legislativo 008/2025 Retirado
Data: 27/10/2025
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da denominação do ESF Unidade Mista que passa denominar-se \"ESF Edjane Flavio Cavalcanti Rosa\" e dá outras providências. Publicado em: 2026-07-14 10:26:19 | Autenticação: 260746785
Data: 27/10/2025
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da denominação do ESF Unidade Mista que passa denominar-se \"ESF Edjane Flavio Cavalcanti Rosa\" e dá outras providências. Publicado em: 2026-07-14 10:26:19 | Autenticação: 260746785
Projeto de Emenda 001/2025 Aprovado
Data: 23/06/2025
Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 1.264 de 24 de novembro de 2024 para incluir a proibição da comercialização de fogos de estampido e artefatos pirotécnicos com efeito sonoro ruidoso no Município de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 09:59:08 | Autenticação: 448732206
Data: 23/06/2025
Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 1.264 de 24 de novembro de 2024 para incluir a proibição da comercialização de fogos de estampido e artefatos pirotécnicos com efeito sonoro ruidoso no Município de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 09:59:08 | Autenticação: 448732206
Projeto de Lei do Legislativo 007/2025 Aprovado
Data: 06/06/2025
EMENTA: Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da ACESA - Associação Cultural e Esportiva de Angélica.Publicado em: 2026-07-14 09:40:30 | Autenticação: 486638042
Data: 06/06/2025
EMENTA: Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da ACESA - Associação Cultural e Esportiva de Angélica.Publicado em: 2026-07-14 09:40:30 | Autenticação: 486638042
Projeto de Lei 006/2025 Vetado
Data: 29/05/2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para o cadastramento automático dos cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nos programas sociais estaduais e federais no âmbito do Município de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 10:15:06 | Autenticação: 795229216
Data: 29/05/2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para o cadastramento automático dos cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nos programas sociais estaduais e federais no âmbito do Município de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 10:15:06 | Autenticação: 795229216
Projeto de Lei do Legislativo 005/2025 Aprovado
Data: 25/04/2025
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da denominação da rua projetada situada no Bairro Cidade Alta que passa a denominar-se \"Rua José Alves da Silva\" e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 09:34:11 | Autenticação: 144842941
Data: 25/04/2025
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da denominação da rua projetada situada no Bairro Cidade Alta que passa a denominar-se \"Rua José Alves da Silva\" e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 09:34:11 | Autenticação: 144842941
Projeto de Lei do Legislativo 004/2025 Aprovado
Data: 17/03/2025
EMENTA: Altera a denominação da Estrada Intermunicipal Ag20 para nova denominação de Estrada Municipal \"JOSUÉ TELES DA SILVA\" e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 09:30:36 | Autenticação: 772214738
Data: 17/03/2025
EMENTA: Altera a denominação da Estrada Intermunicipal Ag20 para nova denominação de Estrada Municipal \"JOSUÉ TELES DA SILVA\" e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 09:30:36 | Autenticação: 772214738
Projeto de Lei do Legislativo 002/2025 Aprovado
Data: 24/02/2025
Altera a denominação da Rua \"Alameda nº 1\", no Bairro Centro Cívico ,I em Angélica - MS, para Rua Leny Reolon (Dona Cotinha).Publicado em: 2026-07-14 09:21:51 | Autenticação: 863393807
Data: 24/02/2025
Altera a denominação da Rua \"Alameda nº 1\", no Bairro Centro Cívico ,I em Angélica - MS, para Rua Leny Reolon (Dona Cotinha).Publicado em: 2026-07-14 09:21:51 | Autenticação: 863393807
Projeto de Lei do Legislativo 001/2025 Aprovado
Data: 24/02/2025
EMENTA: Dispõe sobre os índices de revisão geral anual de remuneração aos servidores efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 19:13:55 | Autenticação: 333247036
Data: 24/02/2025
EMENTA: Dispõe sobre os índices de revisão geral anual de remuneração aos servidores efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 19:13:55 | Autenticação: 333247036
Projeto de Lei do Legislativo 003/2025 Aprovado
Data: 10/02/2025
EMENTA: Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da AUNAN - Associação dos Acadêmico Usniversitários de Angélica.Publicado em: 2026-07-14 09:27:07 | Autenticação: 689641490
Data: 10/02/2025
EMENTA: Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da AUNAN - Associação dos Acadêmico Usniversitários de Angélica.Publicado em: 2026-07-14 09:27:07 | Autenticação: 689641490
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