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Projeto de Lei (Concluídas)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei do Legislativo 003/2026 Aprovado
Data: 23/03/2026
EMENTA: Dispõe sobre a consagração do Município de Angélica/MS a Nossa Senhora de Fátima e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-10 15:01:49 | Autenticação: 175121206
Data: 23/03/2026
EMENTA: Dispõe sobre a consagração do Município de Angélica/MS a Nossa Senhora de Fátima e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-10 15:01:49 | Autenticação: 175121206
Projeto de Lei do Legislativo 002/2026 Aprovado
Data: 26/02/2026
EMENTA: Dispõe sobre a criação do feriado municipal do “Dia do Evangélico” no Município de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-10 14:58:28 | Autenticação: 830632472
Data: 26/02/2026
EMENTA: Dispõe sobre a criação do feriado municipal do “Dia do Evangélico” no Município de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-10 14:58:28 | Autenticação: 830632472
Projeto de Lei do Legislativo 001/2026 Aprovado
Data: 23/02/2026
EMENTA: Dispõe sobre os índices de revisão geral anual de remuneração aos servidores efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo do Município de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-10 14:54:44 | Autenticação: 265539478
Data: 23/02/2026
EMENTA: Dispõe sobre os índices de revisão geral anual de remuneração aos servidores efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo do Município de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-10 14:54:44 | Autenticação: 265539478
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