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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei do Legislativo 008/2024
Data: 19/06/2024
Dispõe sobre a revogação de Lei Ordinária n. 1.280, publicada em 26/02/2024 e dá parcial revogação das Leis Ordinárias n. 1.285 e1.290, publicadas em 01/04/2024 e 05/04/2024, com efeito ex nunc, ou seja, deste momento em diante.Publicado em: 2024-08-12 18:24:50 | Autenticação: 323365826
Data: 19/06/2024
Dispõe sobre a revogação de Lei Ordinária n. 1.280, publicada em 26/02/2024 e dá parcial revogação das Leis Ordinárias n. 1.285 e1.290, publicadas em 01/04/2024 e 05/04/2024, com efeito ex nunc, ou seja, deste momento em diante.Publicado em: 2024-08-12 18:24:50 | Autenticação: 323365826
Projeto de Lei do Legislativo 007/2024
Data: 27/05/2024
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de AngélicaPublicado em: 2024-08-12 18:22:24 | Autenticação: 845241712
Data: 27/05/2024
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de AngélicaPublicado em: 2024-08-12 18:22:24 | Autenticação: 845241712
Projeto de Lei do Legislativo 006/2024
Data: 20/05/2024
EMENTA: Veda a compra e venda de produtos e serviços, além de quaisquer tipos de publicidade com apelo consumo estabelecimentos públicos e privados de ensino e educação do Município de Angélica-MS e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:20:46 | Autenticação: 758243658
Data: 20/05/2024
EMENTA: Veda a compra e venda de produtos e serviços, além de quaisquer tipos de publicidade com apelo consumo estabelecimentos públicos e privados de ensino e educação do Município de Angélica-MS e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:20:46 | Autenticação: 758243658
Projeto de Lei do Legislativo 005/2024
Data: 06/05/2024
Dispõe sobre a necessidade de abertura de um crédito adicional especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 235.500,00 (duzentos e trinta e cinco mil Reais) para fazer a criação do elemento de despesa do qual é especifica para cobrir despesas judiciais, alterando-se o quadro de despesa da Câmara Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2024-08-12 18:18:28 | Autenticação: 639334620
Data: 06/05/2024
Dispõe sobre a necessidade de abertura de um crédito adicional especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 235.500,00 (duzentos e trinta e cinco mil Reais) para fazer a criação do elemento de despesa do qual é especifica para cobrir despesas judiciais, alterando-se o quadro de despesa da Câmara Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2024-08-12 18:18:28 | Autenticação: 639334620
Projeto de Lei do Legislativo 004/2024
Data: 04/04/2024
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, para a Legislatura de 2025 a 2028, nos termos do Art. 17, XX, da Lei Orgânica do Município de Angélica/MS, do Art. 29, V, da Constituição da República Federativa do Brasil/88, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2024-04-09 18:22:37 | Autenticação: 109640121
Data: 04/04/2024
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, para a Legislatura de 2025 a 2028, nos termos do Art. 17, XX, da Lei Orgânica do Município de Angélica/MS, do Art. 29, V, da Constituição da República Federativa do Brasil/88, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2024-04-09 18:22:37 | Autenticação: 109640121
Projeto de Lei do Legislativo 003/2024
Data: 04/03/2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica - MS para a Legislatura compreendida entre 10.01.2025 31.12.2028 e dá outras providências correlatasPublicado em: 2024-04-04 16:08:25 | Autenticação: 208196245
Data: 04/03/2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica - MS para a Legislatura compreendida entre 10.01.2025 31.12.2028 e dá outras providências correlatasPublicado em: 2024-04-04 16:08:25 | Autenticação: 208196245
Projeto de Lei do Legislativo 002/2024
Data: 05/02/2024
EMENTA: \"Dispõe sobre os índices de revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica/MS e dá Outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:31:38 | Autenticação: 795251291
Data: 05/02/2024
EMENTA: \"Dispõe sobre os índices de revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica/MS e dá Outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:31:38 | Autenticação: 795251291
Projeto de Lei do Legislativo 001/2024
Data: 05/02/2024
EMENTA: \"Dispõe sobre os índices de revisão geral anual de remuneração aos servidores efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo de Angélica/MS e dá outras providências.\"Publicado em: 2024-03-02 09:30:25 | Autenticação: 245766618
Data: 05/02/2024
EMENTA: \"Dispõe sobre os índices de revisão geral anual de remuneração aos servidores efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo de Angélica/MS e dá outras providências.\"Publicado em: 2024-03-02 09:30:25 | Autenticação: 245766618
Projeto de Lei do Legislativo 008/2023
Data: 13/11/2023
EMENTA: O Presente Projeto de Lei institui dentro do Município de Angélica/MS o Dia do Bem, e dá outras providências.Publicado em: 2023-12-15 16:18:22 | Autenticação: 609844415
Data: 13/11/2023
EMENTA: O Presente Projeto de Lei institui dentro do Município de Angélica/MS o Dia do Bem, e dá outras providências.Publicado em: 2023-12-15 16:18:22 | Autenticação: 609844415
Projeto de Lei do Legislativo 006/2023
Data: 14/08/2023
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de AngélicaPublicado em: 2023-08-29 15:17:29 | Autenticação: 709583677
Data: 14/08/2023
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de AngélicaPublicado em: 2023-08-29 15:17:29 | Autenticação: 709583677
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