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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei do Legislativo 005/2023
Data: 07/08/2023
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de AngélicaPublicado em: 2023-08-29 15:15:44 | Autenticação: 672428916
Data: 07/08/2023
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de AngélicaPublicado em: 2023-08-29 15:15:44 | Autenticação: 672428916
Projeto de Lei do Legislativo 004/2023
Data: 19/06/2023
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de Angélica. Publicado em: 2023-06-22 16:36:11 | Autenticação: 340015574
Data: 19/06/2023
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de Angélica. Publicado em: 2023-06-22 16:36:11 | Autenticação: 340015574
Projeto de Lei do Legislativo 004/2023
Data: 19/06/2023
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de AngélicaPublicado em: 2023-08-29 15:13:10 | Autenticação: 262320023
VETADO
Data: 19/06/2023
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de AngélicaPublicado em: 2023-08-29 15:13:10 | Autenticação: 262320023
VETADO
Projeto de Lei do Legislativo 003/2022
Data: 24/10/2022
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de duas ruas do município.Publicado em: 2022-10-31 13:30:09 | Autenticação: 789144228
Data: 24/10/2022
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de duas ruas do município.Publicado em: 2022-10-31 13:30:09 | Autenticação: 789144228
Projeto de Lei do Legislativo 002/2022
Data: 17/10/2022
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de três ruas do município.Publicado em: 2022-10-18 17:11:26 | Autenticação: 346593151
Data: 17/10/2022
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de três ruas do município.Publicado em: 2022-10-18 17:11:26 | Autenticação: 346593151
Projeto de Lei do Legislativo 001/2022
Data: 03/10/2022
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de uma rua.Publicado em: 2022-10-04 14:20:14 | Autenticação: 779753536
Data: 03/10/2022
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de uma rua.Publicado em: 2022-10-04 14:20:14 | Autenticação: 779753536
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